Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica22/05/20232022 LEI ORÇAMENTARIA Nº 1.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022LEI ORÇAMENTARIA Nº 1.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf0,36MB
Não se Aplica06/10/20212021 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA) 2018Lei nº 1541 - LOA.pdf5,63MB
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