Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO ( Total R$ 461.846,87 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 10.875,32 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 1.385,00 )
    000002/2018Compra Direta/201815/02/2018AQUISICAO DE CALCULADORA DE MESA PARA ATENDIMENTO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE.ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 250,00
    000003/2018Compra Direta/201816/02/2018REPAROS NO APARELHO DE AR CONDICIONADO DA SALA DE INFORMATICA.ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.135,00
            Total R$ 1.385,00
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 9.490,32 )
            Total R$ 10.875,32
 Exercício: 2017 ( Total R$ 85.404,10 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 53.555,38 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 189.640,50 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 122.371,57 )
           Total R$ 461.846,87