Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2019Dispensa000003/201931/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARME DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO.ART 24, INCISO IIConcluidaR$1.650,00
000003/2019Compra Direta/201925/02/2019AQUISICAO DE DOIS PNEUS, DOIS BICOS E SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA O CARRO OFICIALART 24, INCISO IIConcluidaR$825,00
000003/2019Dispensa000004/201931/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO DO SISEMA DE COMUNICACAO TELEFONICA - PABX DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO.ART 24, INCISO IIConcluidaR$3.465,00