Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO ( Total R$ 484.110,12 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 33.138,57 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 19.792,85 )
    000002/2018Dispensa000004/201806/04/2018FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO.ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.923,85
    000003/2018Dispensa000005/201806/04/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA DE TONNERS.ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.535,00
    000007/2018Compra Direta/201819/04/2018AQUISICAO DE ASSENTOS SANITARIOS PARA OS BANHEIROS DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL.ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 225,00
    000008/2018Compra Direta/201826/04/2018AQUISICAO DE LIQUIDIFICADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTOART 24, INCISO IIConcluidaR$ 159,00
    000009/2018Compra Direta/201826/04/2018REFORMA DOS ARMARIOS E CONFECCAO DE NOVO ARMARIO PARA A COZINHA DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO.ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.950,00
            Total R$ 19.792,85
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 2.094,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 1.761,40 )