Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000006/2021Compra Direta/202123/02/2021SERVICO DE SANITIZACAO DAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTOART 24, INCISO IIConcluidaR$250,00
000005/2021Compra Direta/202123/02/2021DESMONTAGEM E MONTAGEM DE DIVISORIAS INSTALADAS NO ANEXO 'VEREADOR JOSE LUIZ DA MATA' E INSTALACAO DE NOVA DIVISORIA COM PORTA NO REFERIDO LOCALART 24, INCISO IIConcluidaR$1.600,00
000004/2021Compra Direta/202123/02/2021AQUISICAO DE PRISMAS DE MESA E PLACAS ADESIVAS A SEREM USADAS NAS MESAS DO PLENARIO E TAMBEM NOS GABINETES DOS VEREADORESART 24, INCISO IIConcluidaR$2.985,00
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