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Câmara Municipal de Sacramento - MG
Atualizado em: 13/06/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
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28 78910111213
29 14151617181920
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000006/2024Dispensa000006/202429/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA/PESSOA FISICA PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE GARCOM/GARCONETE, PELO PERIODO DE 12 MESES OU 15 SESSOES, NAS REUNIOES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TEREZINHA DOS REIS MOURA248.571.306-53ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE GARCOM OU GARCONETEGarcom/garconete - Profissional qualificado e capacitado, com experiencia comprovada em servir eventos e reunioes oficiais com a presenca de autoridades politicas; Devidamente uniformizado e postura condizente para a prestacao do servico, nos aspectos de asseio e apresentacao visual.SERVICO15,0000R$ 170,00R$ 2.550,00
000005/2024Dispensa000005/202429/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA/ADVOGADO ESPECIALIZADO NA PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA AMBIENTAL, PARA ANALISAR E EMISSAO PARECER TECNICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07 DE 1º DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI CODIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO SUBSIDIAR E AUXILIAR A COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DEMAIS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO NA TRAMITACAO DO PROJETO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 27.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCO TULIO MACHADO BORGES PRATA055.972.906-57ServicoASSESSORIA JURIDICA NA AREA AMBIENTALCONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA/ADVOGADO ESPECIALIZADO NA PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA AMBIENTAL, PARA ANALISAR E EMISSAO PARECER TECNICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07 DE 1º DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI CODIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO SUBSIDIAR E AUXILIAR A COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DEMAIS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO NA TRAMITACAO DO PROJETO.Unidade1,0000R$ 27.900,00R$ 27.900,00
000004/2024Dispensa000004/202427/03/2024CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECCAO DE CARTOES DE PRATA, MEDALHAS, PLACAS EM ACO INOX E BOTONS, CONFORME ORCAMENTO ANEXO, PELO PERIODO DE 12 MESES, MEDIANTE A NECESSIDADE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.370,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASSIANO ALI CHAAR05.303.312/0001-98ServicoMEDALHAS PREMIACAO ALUNO NOTA 10MEDALHAS PREMIACAO ALUNO NOTA 10. Resolucao n 374, de 28/03/2022. FORMATO 7X5 ACO INOX CORROIDO BAIXO RELEVO E FITA COLAR NA COR AZUL.SERVICO40,0000R$ 65,00R$ 2.600,00
CASSIANO ALI CHAAR05.303.312/0001-98ServicoPLACAS COMEMORATIVASPLACAS COMEMORATIVAS EM ACO INOX CORROIDO BAIXO RELEVO FORMATO 60X80 ACABAMENTO COM CANTONEIRA ALUMINIO POLIDO.SERVICO2,0000R$ 1.390,00R$ 2.780,00
CASSIANO ALI CHAAR05.303.312/0001-98ServicoCARTAO DE PRATA MARCENAL DAVI BISINOTTOCARTAO DE PRATA DE HONRA AO MERITO MARCENAL DAVI BISINOTTO, comemorativo ao Dia do Produtor Rural. (Resolucao n 372, de 21/02/2022). Dimensao de 20x15cm com estojo de veludo no formato 30x22x03 e conterao como signatarios os nomes do Presidente da Camara Municipal e do Vereador autor da propositura.SERVICO9,0000R$ 390,00R$ 3.510,00
CASSIANO ALI CHAAR05.303.312/0001-98ServicoCARTAO DE PRATA PROFESSORA CERLY AUXILIADORA DA CUNHACARTAO DE PRATA PROFESSORA CERLY AUXILIADORA DA CUNHA, comemorativo ao Dia do Professor. Resolucao n 370, de 21/03/2022. Dimensao de 20x15cm com estojo de veludo no formato 30x22x03 e conterao como signatarios os nomes do Presidente da Camara Municipal e do Vereador autor da propositura.SERVICO9,0000R$ 390,00R$ 3.510,00
CASSIANO ALI CHAAR05.303.312/0001-98ServicoCARTAO EM ACO INOX CORROIDO BAIXO RELEVOCONFECCAO DE CARTAO EM ACO INOX CORROIDO BAIXO RELEVO Dimensao de 20x15cm com estojo de veludo no formato 30x22x03 e conterao como signatarios os nomes do Presidente da Camara Municipal e do Vereador autor da propositura.SERVICO9,0000R$ 390,00R$ 3.510,00
CASSIANO ALI CHAAR05.303.312/0001-98ServicoMEDALHAS CAROLINA MARIA DE JESUSMEDALHAS CAROLINA MARIA DE JESUS comemorativo ao Dia Internacional da Mulher. Resolucao n 371, de 21 21/03/2022. TAMANHO: 7,5CM DE DIAMETRO; COR: DOURADA; FITAS: AZUL, VERMELHO, BRANCO CORES DA BANDEIRA DO MUNICIPIOSERVICO9,0000R$ 470,00R$ 4.230,00
CASSIANO ALI CHAAR05.303.312/0001-98ServicoCOMENDA DA ORDEM DO MERITO LEGISLATIVOCOMENDAS DA ORDEM DO MERITO LEGISLATIVO Dr. Clemente Vieira de Araujo. Res. nº 279 de 05/06/2006. TAMANHO: 7CM DE ALTURA, LARGURA PROPORCIONAL; COR: DOURADA, FITAS: AZUL OU BRANCO COM ESTOJO DE VELUDOSERVICO30,0000R$ 407,68R$ 12.230,40
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